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15 de Agosto de 2022

Quem tem direito ao seguro desemprego?

Matheus Henrique Porfirio, Advogado
há 2 meses

O seguro-desemprego é um benefício pago pelo Governo Federal que tem por objetivo prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado.

Mas quais são os requisitos que precisam ser preenchidos para que o trabalhador tenha direito a receber o benefício? Vamos lá:

  1. Dispensa sem justa causa: tem direito a receber o seguro-desemprego todo trabalhador que for dispensado sem justa causa ou que conseguir a rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Sendo assim, se o contrato de trabalho se encerrar por pedido de demissão, dispensa por justa causa ou mútuo acordo, o trabalhador não terá direito ao benefício.
  2. Ter recebido salários de Pessoa Jurídica : Além de ter sido dispensado sem justa causa, para ter direito ao benefício, o trabalhador precisa estar atento a seguinte regra:

a) se for a primeira solicitação do benefício, o trabalhador precisa comprovar que recebeu salários de PJ por pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses anteriores à data da dispensa;

b) se for a segunda solicitação do benefício, o trabalhador precisa comprovar que recebeu salários de PJ por pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores a data da dispensa;

c) se for a terceira (ou mais) solicitação do benefício, o trabalhador precisa comprovar que recebeu salários de PJ nos últimos 6 (seis) meses anteriores a data de dispensa.

Observações importantes:

- Se o trabalhador estiver recebendo benefício do INSS, não conseguirá receber o seguro-desemprego.

- O fato do trabalhador ter uma MEI em seu nome, não necessariamente afasta o direito a receber o seguro-desemprego, a não ser que a declaração anual do MEI comprove que ele tem renda própria suficiente a manutenção de sua família.

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Até a próxima.

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